O Registro de Marca

O REGISTRO DE MARCA é um privilégio legal concedido pelo Estado com o objetivo de garantir ao proprietário da marca a exclusividade de sua utilização dentro do Território Nacional, no respectivo setor de atividade. O órgão responsável pelos registros de marca no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

O que pode ser registrado como marca

De acordo com o artigo 122 da Lei da Propriedade Industrial são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Quem pode registrar marcas

De acordo com o artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial, “só podem requerer registro de marca as pessoas de direito privado, a União, os Estados, os Territórios, os Municípios, o Distrito Federal e seus órgãos de administração direta ou indireta”. Segundo o parágrafo único do citado artigo, as pessoas de direito privado (físicas ou jurídicas) só podem requerer registro de marca relativa à atividade que exerçam de forma lícita e efetiva. A comprovação de exercício de atividade compatível com a classe assinalada no pedido de registro é exigida no ato da apresentação deste. Exemplos de pessoas físicas que podem registrar marcas:

• O comerciante individual para o objeto de seu comércio;
• Os profissionais liberais para os serviços que prestam;
• Os músicos e artistas em geral para sua atividade (registro como marca do nome artístico ou de grupo);
• O artesão para os artigos que produz.

O que não pode ser registrado como marca

O artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial elenca, em 23 itens, as proibições ao registro de marcas. Considerando-se do ponto de vista do uso das marcas, estas proibições podem ser enquadradas em três grupos.

O que não pode ser registrado como marca por não poder ser utilizado como marca

Dentro desse grupo podem ser enquadradas as seguintes proibições do artigo 124:

• Símbolos oficiais;
• Sinais contrários à moral e aos bons costumes;
• Designação e sigla de repartição oficial;
• Titulo de Estabelecimento e Nome Comercial (de acordo com a orientação atualmente seguida, nome ou título utilizado anteriormente por terceiros);
• Nome ou indicação de lugar de procedência (cujo uso consistiria em indicação inverídica);
• Sinal que induza falsa indicação de procedência;
• Sinal passível de confusão com condecoração;
• Reprodução ou imitação de padrão oficial;
• Reprodução ou imitação de título, apólice, moeda ou cédula;
• Sinal passível de confusão com marca anteriormente registrada por terceiros.

O que não pode ser registrado ou utilizado como marca sem autorização

Há sinais que não podem ser registrados sem autorização de quem detém os direitos sobre eles, direitos estes principalmente de natureza civil. São os referidos nos seguintes itens:

• Nome civil, pseudônimo notório ou efígie de terceiro;
• Nome de obra ou de competições oficiais e todo tipo de sinal protegido por direito autoral.