Responsabilidade por Tributos de empresas declaradas inidôneas

Tem sido reincidente os casos onde o Fisco autua empresas sob a acusação de ter realizado...

Tem sido reincidente os casos onde o Fisco autua empresas sob a acusação de ter realizado crédito indevido do ICMS pela escrituração de documentação fiscal considerada inábil, sob a fundamentação de que os documentos foram emitidos por estabelecimento constatado como inexistente.

Este entendimento tem trazido alento aos contribuintes na mesma situação, que acabam sendo compelidos a estornar os créditos do imposto e pagar multas altíssimas mesmo tendo realizado efetivamente a operação de compra de mercadorias e agido com boa-fé.

Embora a matéria já tenha sido discutida pele Superior Tribunal de Justiça através de recursos repetitivos onde ficou pacificado o entendimento de que:

a) se o contribuinte comprovar a veracidade das operações de compra e venda, não pode ser responsabilizado por irregularidade verificada posteriormente, já que não tinha conhecimento da inidoneidade da empresa com a qual negociou e assim, é possível aproveitar o crédito em vista do princípio da não-cumulatividade do ICMS;

b) a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual ‘salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (cf. REsp 1.148.444 / MG).

Não obstante o entendimento sedimento do STJ, o fisco vem autuando contribuintes em situações similares em que há prova de boa-fé do adquirente e mesmo que o contribuinte apresente provas de sua boa-fé, na maioria dos casos, os autos de infrações são mantidos sob o entendimento por parte dos julgadores de que as provas são insuficientes.

Tal situação traz insegurança jurídica e um sentimento de abuso de poder por parte do Fisco, devendo o judiciário reprimir tais condutas sob pena de ofensa ao princípio conservação da empresa, trazendo prejuízos irreparáveis ao próprio País.

Estamos preparados para ajuda-los, pois contamos com profissionais amplamente qualificados para traçar estratégias a fim de trazer maior segurança jurídica ao seu negócio.

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