Quais as regras para um acordo na rescisão contratual?

(Artigo 484-A da CLT)

Com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, foi incluída mais uma modalidade de rescisão contratual, o acordo extrajudicial.

Ampliou a competência da Justiça do Trabalho para “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial” (artigo 652, “f”, da CLT).

Tal modalidade foi criada com a finalidade de evitar as simulações que ocorriam anteriormente, onde nelas, o trabalhador arcava com as custas da multa de 40% do FGTS, devolvendo as verbas indenizatórias ao empregador, ficando apenas com as verbas referente ao 13º salário, férias + 1/3 e saldo de salário.

Essa simulação tinha dois objetivos: o saque do FGTS e o recebimento do seguro desemprego, portanto, é uma prática ilegal, considerada como fraude aos cofres públicos, bem como não garantia a segurança jurídica às partes, sendo passível de questionamento perante o Judiciário. .

Para evitar tal situação, ou seja, a fraude aos cofres públicos e insegurança jurídica entre o empregado e empregador, a reforma trabalhista prevê o acordo para extinguir o contrato de trabalho entre as partes, com as seguintes regras:

  1. Pagamento da metade do aviso prévio, se indenizado;
  2. A empresa pagará somente 20% da multa do FGTS;
  3. As demais verbas, serão pagas em sua integralidade (saldo de salário, férias, 13º salário);
  4. O trabalhador somente poderá sacar até 80% do seu FGTS, o restante permanecerá depositado;
  5. O trabalhador não terá direito ao seguro desemprego;

Desse modo, como advento da reforma trabalhista, foi incluído no artigo 855- B até 855-E da CLT, segundo qual o Judiciário Trabalhista pode ser acionado para homologação de acordo extrajudicial, possibilitando a outorga da quitação na forma ajustada.

É imprescindível que seja por petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados.

As partes não podem ser representadas pelo menos advogado.

O empregado pode ser assistido pelo advogado do Sindicato de sua categoria profissional.

Recebida a petição inicial, o Juiz analisará o acordo, designando audiência se entender necessário e irá proferir a sentença homologatória do acordo.

A sentença homologatória poderá ser proferida sem a presença das partes ou poderá deixar de homologar o acordo extrajudicial, ocorrendo esta última hipótese, o Juiz é obrigado a fundamentar a decisão, se entender que acordo visa fraudar direitos trabalhistas.

Outro ponto interessante que podemos destacar é que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nelas especificados.

Dito isso, a alteração advinda pela reforma trabalhista trouxe benefícios para ambas as partes na relação de trabalho, visando desafogar ou descongestionar o Judiciário com a redução de demandas, evitando assim desdobramentos em várias instâncias, bem trouxe segurança jurídica para ambas as partes.

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