Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), incluiu o artigo 855-A no corpo da CLT...

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), incluiu o artigo 855-A no corpo da CLT, estabelecendo que é aplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC.

A execução trabalhista por diversas vezes atinge muito mais do que o patrimônio das empresas, chegando a afetar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios, nos casos em que ocorre a desconsideração da personalidade jurídica, que nada mais é do que a responsabilização legal e direta dos sócios da empresa pelo passivo gerado em demanda trabalhista.

Antes da reforma trabalhista, a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica.

Este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, incluiu o artigo 855-A, que dispõe:

"Artigo 855-A
Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
(...)
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil."

A nova legislação trabalhista fez referência ao disposto no Código de Processo Civil de 2015, que trata a desconsideração de personalidade jurídica como um incidente processual apartado, que suspende o andamento do processo principal enquanto se julgará através deste a responsabilidade dos sócios.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica, terá prazo de 5 dias úteis para se manifestar e requerer provas, o § 1º acolhe regras do processo do trabalho: irrecorribilidade imediata da decisão que acolhe a desconsideração, na fase de execução, quando se tratar de responsabilidade do sócio caberá agravo de petição, independente de garantia do juízo, na fase recursal, em incidente instaurado originalmente pelo relator caberá o agravo interno.

Esta medida traz uma segurança jurídica maior para os sócios das empresas, haja vista que, para que seja considerada sua responsabilidade direta ao processo trabalhista, deverá ser julgado através de um incidente processual em que será aberta a oportunidade para produção de provas e contraditório, gerando uma condição probatória muito maior do que era previsto no CDC.

Vale ressaltar que as alterações na legislação trabalhista não impedem a configuração da responsabilidade direta dos sócios ao pagamento de eventuais condenações na Justiça do Trabalho.

Pelo exposto, conclui-se que, referido artigo, visa dar uma segurança jurídica maior aos empresários em relação à desconsideração da personalidade jurídica, para que não tenham seu patrimônio pessoal atingido apenas por insuficiência econômica de suas empresas, que em virtude da atual crise econômica que ainda paira sobre o Brasil poderia ser facilmente configurada, mas sim através de um incidente apartado do qual os empresários possam se defender e apresentar provas, para ao final ser julgado positiva ou negativamente sua responsabilidade.

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