Contribuição Sindical

A contribuição sindical dos empregados era obrigatória e correspondia a um dia de salário...

A contribuição sindical dos empregados era obrigatória e correspondia a um dia de salário, descontado no mês de março e recolhido ao sindicato laboral no mês de abril.

Com advento da Reforma Trabalhista (lei nº 13467/2017), a partir de 11/11/2017 a contribuição sindical, que antes era obrigatória, passou a ser opcional tanto para empresa quanto para o empregado, ocorrendo as alterações nos artigos 579, 582, 587 e 602 da CLT.

De acordo com a Portaria MTb nº 349/2018, em seu artigo 8ª, a comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho não substituirá a função do Sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do artigo 8º da Constituição Federal.

No mais, com o fim da contribuição sindical, descontada apenas dos trabalhadores que a autorizem, a principal fonte de custeio das entidades sindicais deixa de ser diretamente do empregado.

Inconformados com a nova determinação, os Sindicatos propuseram diversas ações de inconstitucionalidade (ADI 5794) perante o Supremo contra as alterações na CLT, já que, os Sindicatos reclamam que o fim da contribuição reduziu o financiamento dessas instituições que, sem dinheiro, tiveram as atividades prejudicadas.

E mais, fundamentou a ações no sentido de que a alteração relativa a contribuição sindical, que antes era obrigatória e agora passou a ser facultativa, é inconstitucional, pois a modificação da lei só poderia ocorrer a alteração do dispositivo por lei complementar e não por lei ordinária, pois a referida contribuição trata-se de tributo.

A Constituição Federal no artigo 149 dispõe o seguinte:

"Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.""
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social."

Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos Sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, representadas pelas referidas entidades, tem a denominação de “Contribuição Sindical”.

A contribuição sindical seja considerada um tributo, conforme dispõe o artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da CLT, o recolhimento é devido e se dá anualmente, com objetivo de custear as atividades sindicais.

Contudo, pela redação prevista no artigo 8º, IV da Constituição Federal, percebe-se que há dois tipos de contribuições relacionados ao Sindicato. Uma é denominada contribuição confederativa, cobrada apenas daqueles que se filiaram a essas entidades representativas, fixadas pela Assembleia Geral do Sindicato. Por essa razão, não há que se falar em compulsoriedade e, consequentemente, em natureza tributária.

A outra é a contribuição sindical, instituída em lei e compulsória até a reforma trabalhista ocorrida em 2017. A contribuição sindical passou a ser uma exigência facultativa, voluntária. Trabalhador ou empregador poderão optar em recolher ou não a contribuição sindical. Juridicamente poderia ser chamada de doação o ato do empregado em contribuir para o Sindicato, pois não tem mais obrigação legal de fazê-lo.

Não tem mais natureza de tributo a contribuição sindical.

O próprio Supremo Tribunal Federal (MS 28465) já reconheceu a natureza da exação, como sendo uma contribuição social e amoldando-se à definição de tributo, prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. “

Tributo é, portanto, uma prestação compulsória (art. 3º do CTN). A contribuição sindical não é mais exigência compulsória em decorrência das alterações promovidas pela lei nº 13467/2017, mas facultativa. Logo, não é mais um tributo.

Assim a contribuição sindical trata-se de cobrança de um valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho dos empregados. As entidades sindicais figuram como destinatárias desses recursos, motivo pelo qual torna-se totalmente inadequado nomeá-la “imposto sindical”, uma vez que há vinculação em relação ao destino da sua arrecadação, e isso é vedado aos impostos, nos termos do artigo 167, IV da Constituição Federal.

Assim, a alteração ocorrida pela lei nº 13467/2017 é constitucional, pois cabe a lei ordinária instituir ou extinguir a contribuição sindical, pois ao retirar-lhe a nota compulsoriedade, a lei efetivamente extinguiu o tributo.

Ademais, muito embora, o artigo 149 da Constituição Federal impõe à União a observância ao disposto no artigo 146, III da Constituição Federal, ou seja, cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. ”

Partindo desse princípio, de fato uma lei ordinária não poderia retirar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical. E mais, considerando que o artigo 3º do Código Tributário Nacional institui que tributo é uma prestação pecuniária compulsória, e que a contribuição sindical é um tributo, somente poderia ocorrer a retirada de sua obrigatoriedade por lei complementar.

Ocorre que, a União pode ou não exercer o seu poder tributário, estando livre para extinguir determinado tributo no âmbito de uma escolha política submetida ao Congresso, via processo legislativo stricto sensu e ao Poder Executivo, via sanção ou veto presidencial.

Contudo, tal alteração pode sim ser feita por lei ordinária.

O artigo 146, III da Constituição Federal, impõe a edição de lei complementar apenas para dispor sobre as matérias elencadas em suas alíneas “a” a “d”, não determinando que os tributos sejam instituídos por meio desse veiculo normativo.

A competência para instituir tributos foi atribuída à lei complementar apenas em hipóteses excepcionais e expressamente previstas pela Constituição Federal, como empréstimos compulsórios (artigo 148) e impostos e contribuições sociais criados no exercício da competência residual (artigos 154, I e 195, §§ 4º).

Excluídos os casos excepcionais, o artigo 146 da Constituição Federal outorga competência à lei complementar para a prescrição de sobre normas, vale dizer, de normas voltadas à definição de tributos e de suas espécies e, com relação aos impostos, de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, que dependem da edição de leis ordinárias para desenharem a regra matriz de incidência e se tornarem aplicáveis.

Assim, as atribuições das leis complementares e ordinárias situam-se em planos distintos do processo de positivação da obrigação tributária, cabendo à legislação ordinária a efetiva criação do tributo, com a disciplina específica das relações jurídicas tributárias que surgirão com a realização de seu fato gerador, observadas as normas gerais estabelecidas em lei complementar.

Transpondo-se esse racional para a previsão do artigo 149, que faz remissão ao artigo 146, III, conclui-se que a Constituição da República não exige lei complementar para instituir as contribuições, mas apenas que seus elementos se sujeitem ao regime tributário definido no CTN ou em outro diploma normativo de estatura complementar. Esse é o entendimento do Plenário do STF, no RE 396.266/SC e no RE 635.682/RJ.

Portanto, a alteração ocorrida não pode ser considerada inconstitucional.

Por outro lado, as empresas e grande parte dos trabalhadores defendem o fim da contribuição obrigatória.

Por fim, em junho de 2018, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por 6 votos a 3, rejeitaram a volta da obrigatoriedade da contribuição sindical, validando esse ponto da reforma trabalhista, qual seja, tornou facultativa o pagamento da contribuição sindical.

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